CLDF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Institui a Gratificação por Habilitação da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Governo do Distrito Federal e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a Gratificação por Habilitação de Fiscalização de Atividades Urbanas GHFAU, no âmbito  do Distrito Federal,  a ser concedida aos integrantes da  Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas, quando portadores de títulos,  diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de graduação, de segunda graduação, de especialização com carga horária mínima de 360 horas, de mestrado  e de doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado.

§ 1º A GHFAU referida no caput é concedida aos servidores das Carreiras de Auditoria de Atividades Urbanas, respectivamente, nos seguintes percentuais: 

I – 15% para graduação ou segunda graduação;                        

II – 25% para especialização; 

III – 35% para mestrado; 

IV – 40% para doutorado.

§ 2º Os cursos de especialização, mestrado e doutorado somente são considerados quando devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e desde que guardem relação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor. 

§ 3º A percepção da gratificação referente a um título de maior grau exclui o percentual referente ao título de menor grau.

§ 4º Em nenhuma hipótese, o servidor percebe cumulativamente o valor de mais de um título entre os previstos neste artigo. 

§ 5º A GHFAU não será concedida quando o título ou certificado for o utilizado para dar cumprimento ao edital normativo do concurso de ingresso no cargo ocupado pelo servidor da respectiva carreira. 

§ 6º A Gratificação de que trata este artigo não é devida aos servidores aposentados ou beneficiários de pensão que já se encontrem nessa condição na data de publicação desta Lei, salvo os alcançados pelo §9º deste artigo.

§ 7º Os títulos, os diplomas ou os certificados apresentados para fins de recebimento da GHFAU não podem ser utilizados novamente visando à concessão de qualquer outra vantagem.

§ 8º O recebimento da Gratificação de Habilitação criada por esta Lei extingue o direito à percepção da Gratificação de Titulação (GTIT), instituída pelo art. 37 da lei 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, alterada pelo art. 24 da Lei nº. 4.426, de 18 de novembro de 2009, e o Decreto nº. 31.452, de 22 de março de 2010, a partir da vigência desta nova Lei.

§ 9º Os atuais integrantes da carreira de Auditoria de Atividade Urbanas, inclusive os aposentados e pensionistas, que já percebem a GTIT ao tempo da entrada em vigor desta Lei, perceberão automaticamente a Gratificação de Habilitação GHFAU no percentual equivalente ao regramento estabelecido neste artigo.

§ 10. Os títulos, os diplomas ou os certificados apresentados para fins de percepção da GTIT são automaticamente utilizados para concessão da GHFAU no percentual correspondente ao constante neste artigo. 

§ 11. A GHFAU, sobre as quais incidem os descontos previdenciários, compõem os proventos de aposentadoria dos servidores e de seus pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta do Orçamento do Distrito Federal. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei, visa instituir a Gratificação por Habilitação GHFAU aos integrantes da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Os Auditores de Atividades Urbanas do Distrito Federal, com amparo da Lei 4.426/2009 e do Decreto 39.468/2018, recebem atualmente a Gratificação por Titulação – GTIT, que é a retribuição pecuniária devida ao servidor, decorrente da apresentação de diplomas de doutorado, mestrado, graduação, e certificado de pós-graduação, lato sensu e ensino médio. Corresponde aos percentuais estabelecidos no art. 25, da Lei retro mencionada, cuja base de cálculo tem como valor de referência R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Entretanto, a partir do ano de 2014, a maioria das carreiras do Governo do Distrito Federal começaram a receber a Gratificação por Habilitação, ou seja, tiveram a GTIT e a Gratificação de Atividade (Apoio, Desempenho e Desenvolvimento), substituídas pela Gratificação de Habilitação em Atividades (Apoio, Gestão, Fiscalização, Políticas, etc.). 

Vale destacar, que em recente publicação foi editada a Lei nº 7.590, de 04 de dezembro de 2024, que instituiu a Gratificação por Habilitação GH nos moldes do projeto em tela, aos servidores das Carreiras Atividades de Trânsito GHTA e Policiamento e Fiscalização de Trânsito GHPFT, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, ou seja, alterou a GTIT em Gratificação por Habilitação GH.

Nesse sentido, tendo em vista o princípio da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, o qual representa o símbolo da democracia, pois indica um tratamento justo e igualitário para todos, faz-se necessário a aprovação do presente Projeto de Lei, com vistas a sanar a desigualdade no tratamento entre a Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas e demais Carreiras do Governo do Distrito Federal, por meio da alteração da GTIT em GH.

A Gratificação por Habilitação não é apenas um benefício financeiro, mas uma ferramenta para promover o crescimento profissional e a valorização do trabalho no setor público, resultando em uma administração pública mais eficiente e voltada as necessidades da população. 

De outra banda, não existe a possibilidade da existência de afetação de outras normas, tendo em vista que o pagamento atualmente da denominada Gratificação de Titulação – GTIT tem amparo na Lei 4.426/2009. Assim, pelo princípio da simetria das formas, apenas a aprovação do presente Projeto de Lei, pelos Nobres Pares poderá alterar as disposições normativas vigentes

Diante do exposto, solicitamos a apoio dos Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei, que visa não apenas o fortalecimento do serviço público, mas também o bem-estar e o desenvolvimento profissional dos servidores do Governo do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1373/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1373/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino”.

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1373/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, propõe a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, a ser celebrado anualmente no dia 29 de novembro. 

A justificativa do projeto destaca que a data coincide com o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino, instituído pela Assembleia Geral da ONU por meio da Resolução 32/40 B, de 1977. Ressalta-se, ainda, a relevância histórica da data, marcada pela Resolução 181 da ONU, de 1947, que recomendou a partilha do território em dois Estados, Palestina e Israel.

O autor do projeto ressalta que a inclusão da data visa dar visibilidade ao povo palestino, cuja história foi, por muitas vezes, apagada ou negligenciada no cenário internacional. Contribuirá ainda para a conscientização da sociedade acerca da importância do respeito aos direitos humanos e da necessidade de uma solução pacífica para o conflito no Oriente Médio. 

O Projeto foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Educação e Cultura – CEC  e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A proposta do ilustre parlamentar proponente remete ao “Dia Internacional de Solidariedade para com o Povo Palestino”, data comemorativa instituída pela ONU para lembrar o aniversário da Resolução nº 181, de 1947, que tratou da partição da área do Mandato Britânico da Palestina em dois Estados, um judeu e outro árabe.

A partição, como se sabe, nunca aconteceu, sobretudo porque Israel, por meio da força e da violência, tomou para si o território e expulsou os palestinos, que foram obrigados a se refugiar em acampamentos na Cisjordânia, Gaza, Líbano, Jordânia e Síria.

Desde então, o sofrimento do povo palestino não cessou. A despeito de outras resoluções da ONU e do Direito Internacional, especialmente humanitário, as forças de ocupação de Israel acentuaram o confisco de terras, com destaque para a região de Gaza, que sofre um repulsivo processo de limpeza étnica. Os ataques se perpetuam num conflito injusto e desproporcional, que mantém o povo palestino encarcerado a céu aberto. A população – majoritariamente composta por mulheres e crianças – é massacrada por bombardeios e investidas por terra contra residências, hospitais, escolas e outros locais ocupados por civis.

A inclusão do Dia de Solidariedade ao Povo Palestino no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal permitirá dar visibilidade e sensibilizar nossa população a respeito do sofrimento do povo palestino e do seu direito à autodeterminação.

Além disso, a iniciativa se alinha à tradição brasileira de apoiar soluções pacíficas para o conflito, ecoando o histórico apoio do Brasil às resolução da ONU sobre a questão palestina.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, reconhecida a relevância histórica e humanitária do tema, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1373/2024.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, realize estudos para a redução da velocidade e implemente a sinalização adequada na região do Trevo de Triagem Norte (TTN). 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, realize estudos para a redução da velocidade e implemente a sinalização adequada na região do Trevo de Triagem Norte (TTN).

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa do Lago Norte apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível, bem como pela valorização dos modais ativos de transporte. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 25/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS. 

Diversos cidadãos e cidadãs, que residem e/ou transitam diariamente pelo local, reivindicaram melhores condições de sinalização no Trevo de Triagem Norte, de modo a garantir a segurança de todos que utilizam os modais ativos de transporte, bem como aqueles que são usuários do transporte público coletivo. A região recebeu a alcunha de “Terrível Trevo Norte” e é objeto de críticas de muitos especialistas por priorizar o transporte individual motorizado.¹ 

 Pelo exposto, é urgente a necessidade de adotar medidas que garantam a segurança dos ciclistas, pedestres e usuários do transporte público coletivo na região. Assim, por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade urbana no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.   

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

¹NORTE DO DF – TTN. Blog Brasília para Pessoas. Disponível em: https://brasiliaparapessoas.org/norte-do-df-ttn/. Acesso em 26/03/2025. 

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTAR EMENDA DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTAR EMENDA DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO.

Gabriel Magno

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

08/04/2025 - 19h - Plenário
Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 26 de março de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 844/2019

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 844/2019, que “Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos em órgãos públicos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do Deputado Daniel Donizet, o Projeto de Lei n.° 844/2019, que “Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos em órgãos públicos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O art. 1º da proposição autoriza a entrada de cães e gatos em órgãos públicos distritais, excetuados os órgãos destinados à prestação de serviços de saúde pública e aqueles cujos serviços, por sua natureza, sejam incompatíveis com a presença desses animais.

Por sua vez, o art. 2º determina que o condutor do animal deve ser maior de dezoito anos e suficientemente forte para controlar os movimentos do animal dentro das dependências do órgão público distrital. Estabelece, ainda, que o condutor será responsável pelas condições de higiene, alimentação e trato do animal enquanto estiver nas dependências do órgão. 

O art. 3º prevê que a cada órgão público caberá o estabelecimento de instruções referentes à circulação e permanência dos animais em seus respectivos ambientes internos.

Por fim, seguem as cláusulas de vigência e revogação.

O autor justifica a propositura com fundamento na necessidade de assegurar o bem-estar, qualidade de vida e melhor desenvolvimento e entrosamento em ambientes laborais. Assevera que a presença desses animais em locais de trabalho tem como benefícios a socialização, diminuição do estresse e da desconcentração e a integração entre funcionários públicos.

Na sequência, o parlamentar afirma que o projeto também é benéfico para os animais, tendo em vista que muitos sofrem de síndrome de ansiedade de separação (SAS).

No entanto, excepciona a aplicação da norma aos órgãos públicos destinados à prestação de serviços de saúde pública e serviços cuja natureza seja incompatível com a presença de animais domésticos, tais como manipulação de alimentos, vigilância sanitária, controle epidemiológico etc.

A proposição foi lida em 10 de dezembro de 2019 e distribuída à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e de admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Em votação na CAS, o parecer favorável ao projeto foi aprovado com três emendas, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, de 15 de junho de 2020. 

A emenda n.º 1 – CAS (modificativa) deu nova redação ao parágrafo único do art. 2º: “O condutor do animal é responsável por todas as condições de higiene, alimentação e trato do animal bem como pela manutenção de coleira ou guia no animal enquanto estiver nas dependências do órgão público”. A emenda é justificada pela “necessidade de acrescentar às responsabilidades do condutor do animal a manutenção de coleira ou guia no animal, como mais um instrumento de segurança não apenas para o próprio condutor, mas também para as demais pessoas que transitam e trabalham nesses locais”.

A emenda n.° 2 – CAS (modificativa) deu nova redação ao art. 3°: “Caberá a cada órgão público estabelecer regras e instruções referentes à circulação e permanência dos animais nos ambientes internos”. Na justificação, argumenta-se a necessidade de que “os órgãos públicos estabeleçam não apenas instruções sobre a circulação e permanência dos animais em seus ambientes, mas também regras, ou seja, exigências, limitações e permissões (...) relacionados à saúde animal, como comprovação de consultas veterinárias, vacinação, vermifugação, castração e, ainda, exigências como a concordâncias dos colegas para a permissão da entrada dos animais no ambiente laboral”.

A emenda n.° 3 – CAS (aditiva) acrescentou ao art. 2° o seguinte parágrafo: “O condutor deverá, obrigatoriamente, demonstrar a sanidade do animal bem como portar carteira de vacinação e vermifugação atualizada e assinada por médico veterinário, enquanto estiver nas dependências do órgão público”. Argumentou-se que a “medida tem por escopo evitar a transmissão de zoonoses, tais como leishmaniose, leptospirose, raiva, esporotricose, toxoplasmose, entre outras verminoses e doenças”.

No âmbito da CEOF, o parecer favorável ao projeto foi aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, de 06 de junho de 2023, com acatamento das três emendas apresentadas e aprovadas pela CAS.

Na CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, I, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à legalidade, à regimentalidade, à técnica legislativa e à redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos. 

A competência legislativa do Distrito Federal para disciplinar a entrada de animais em órgãos públicos decorre do art. 32, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que atribui ao DF as competências legislativas reservadas a Estados e Municípios. Nesse contexto, o art. 30, I, da CF/88, aplicável ao DF por analogia, autoriza a edição de normas sobre assuntos de interesse local, categoria que abrange políticas de bem-estar em ambientes laborais e medidas de saúde pública. A presença de animais domésticos em repartições públicas, desde que regulamentada para evitar riscos sanitários, enquadra-se nessa competência, pois trata de matéria vinculada à qualidade de vida e à organização do espaço público, conforme o art. 6º da CF/88, que inclui o lazer e a saúde como direitos sociais.

O PL 844/2019 não interfere na organização interna dos órgãos, mas estabelece parâmetros gerais (ex.: obrigação de vacinação, uso de guia e responsabilidade do condutor), delegando a cada um dos órgãos componentes da administração pública do DF a regulamentação específica (art. 3º). Essa estrutura respeita o art. 53 da LODF, que veda a delegação de atribuições entre os Poderes, mas não proíbe a edição de leis que definam políticas públicas de alcance geral e que estabeleçam diretrizes sobre determinado assunto.

A constitucionalidade do projeto é respaldada por legislação correlata. A Lei Federal n.º 11.126/2005, que garante o acesso de cães-guia a locais públicos e privados, demonstra que o Legislativo pode regular o tema quando vinculado a direitos fundamentais, como a acessibilidade nos órgãos públicos, sem configurar invasão de competências do Poder Executivo. No âmbito local, a Lei Distrital n.º 6.612/2020, que autoriza a instalação de abrigos para animais comunitários em espaços públicos, reforça a competência do DF para legislar sobre políticas que envolvam a presença de animais em ambientes públicos. A segunda Lei mencionada reforça que a matéria é compatível com a competência legislativa local, sem conflitar com a autonomia administrativa.

Quanto à conformidade com a LODF, o art. 100, X, ao reservar ao Executivo a organização interna da administração, não veda a edição de leis que estabeleçam diretrizes gerais de interesse social. O projeto não impõe obrigações operacionais específicas, tampouco altera a estrutura dos órgãos da administração distrital, mas define parâmetros mínimos para garantir segurança e saúde pública, em sintonia com o art. 23, II, da CF/88, que atribui à União, Estados e Municípios a competência comum para "cuidar da saúde e assistência pública". As emendas aprovadas pela Comissão de Assuntos Sociais — como a exigência de carteira de vacinação atualizada (emenda n.º 3) — aperfeiçoam a proposição, trazendo mais segurança e preocupação com a saúde coletiva.

Sob o aspecto formal, o projeto atende aos requisitos do art. 59 da CF/88 e do Regimento Interno da CLDF (arts. 63 e 64). Também não foram identificados vícios de técnica legislativa. 

A relevância social da matéria é inconteste: a presença de animais em ambientes laborais é reconhecida como fator de redução de estresse e aumento da produtividade, conforme estudos citados no parecer da CAS, alinhando-se ao princípio da eficiência do art. 37 da CF/88.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, conclui-se que o PL 844/2019 está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Regimento Interno desta Casa. A competência legislativa do DF para disciplinar o tema é inequívoca, e o projeto, ao estabelecer diretrizes gerais sem invadir a esfera administrativa, respeita a separação de poderes. A legislação citada respalda a admissibilidade da proposição, que alia interesse social à segurança jurídica.

Pelo exposto, com fundamento no art. 30, I, e 32, § 1º, da CF/88; arts. 63 e 64 do RICLDF, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do PL n.º 844/2019, acatadas as emendas de 1 a 3 da CAS.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, implemente linhas de ônibus que conectem a Região Administrativa do Lago Norte à Granja do Torto e aos setores comerciais da Região Administrativa do Plano Piloto. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, implemente linhas de ônibus que conectem a Região Administrativa do Lago Norte à Granja do Torto e aos setores comerciais da Região Administrativa do Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa do Lago Norte apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 25/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS. 

Os presentes na Oficina Regional reivindicaram uma maior oferta de linhas de ônibus que conectem a Região Administrativa do Lago Norte à Granja do Torto e aos setores comerciais da Região Administrativa do Plano Piloto. Conforme os demandantes, não há oferta de trajetos do transporte público coletivo para as regiões onde há maior concentração de atividades comerciais e de serviços, o que configura um empecilho no cotidiano da população. A região da Granja do Torto também apresenta poucas opções de linhas de ônibus, situação reputada insatisfatória pelos cidadãos e cidadãs.  

 Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, solicitamos que sejam implementadas linhas de ônibus que conectem a Região Administrativa do Lago Norte à Granja do Torto e aos setores comerciais da Região Administrativa do Plano Piloto.

Por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal, bem como a segurança e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, que promova a expansão da oferta de linhas de ônibus, inclusive do serviço de transporte complementar "Zebrinha", para atender a população do Lago Norte - RA XVIII, conectando as quadras às estações de metrô mais próximas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, que promova a expansão da oferta de linhas de ônibus, inclusive do serviço de transporte complementar "Zebrinha", para atender a população do Lago Norte - RA XVIII, conectando as quadras às estações de metrô mais próximas.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa do Lago Norte apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 25/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS. 

Os presentes na Oficina Regional reivindicaram uma maior oferta de linhas de ônibus que conectem a localidade à parte norte do Metrô do Distrito Federal. Para tanto, solicitamos que seja expandida a oferta de linhas de ônibus em sua totalidade, bem como a implementação do serviço de transporte complementar, denominado "Zebrinha", de modo a permitir a integração entre os modais de transporte público coletivo. 

Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme DECISÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES (PLOA 2025) - DCL Nº 220, de 8/10/2024, que definiu o valor máximo das emendas parlamentares individuais à LOA, cada parlamentar tinha o direito de indicar R$ 30.141.000,00 para EPI. Entretanto, após revisão das emendas de minha autoria, foi verificado que indiquei somente R$ 30 milhões. Dessa forma, neste momento, faço a indicação do saldo residual para apoiar projeto na Secretaria do Esporte.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração de prioridades do mandato.

Wellington Luiz

Sessão Solene Presencial realizada no dia 24 de março de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa. de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 26 de março de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 26 de março de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 21 de março de 2025, às 19 horas, em local externo.

Zona Cívico Administrativa, 26 de março de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 24 de março de 2025, às 19 horas, em local externo

Zona Cívico Administrativa, 26 de março de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Recebido PL 14/2023 da CAS e da CEOF. Pendente parecer da CCJ.

Brasília, 26 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Dispõe sobre a criação do Programa Transporte Escolar do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Transporte Escolar do Distrito Federal, custeado com recursos públicos e prestado por transportador devidamente habilitado e credenciado na forma do regulamento.

§ 1º O Programa objetiva garantir transporte mais seguro e mais apropriado para os alunos das escolas públicas de educação infantil e ensino fundamental, bem aos alunos com deficiência.

§ 2º O Programa Transporte Escolar do Distrito Federal deve ser acionado sempre que o Poder Público deixar de oferecer aos alunos transporte escolar com frota própria.

Art. 2º O Programa de Transporte Escolar do Distrito Federal constitui-se no serviço de transporte dos alunos de suas residências até os estabelecimentos de ensino, e destes até as residências, realizado por operadores selecionados nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Para participar do Programa de Transporte Escolar do Distrito Federal, o aluno deve estar matriculado na rede pública da educação infantil ou ensino fundamental.

Art. 4º O serviço de transporte escolar instituído neste Programa deve ser prestado por condutor autônomo individual ou associação de condutores, devidamente habilitado, com acompanhamento de monitor, maior de 18 anos, que deve permanecer no veículo durante todo o trajeto, auxiliando no embarque e desembarque dos alunos, bem como zelando pela segurança dos alunos transportados.

Parágrafo único. O Poder Público deve fornecer ao condutor do veículo e ao monitor identificação oficial, a ser portada em local visível, durante toda a execução do serviço.

Art. 5º Os condutores, os veículos e demais responsáveis pela operação do serviço de transporte devem preencher todos os requisitos legais e demais normas previstas na legislação sobre transporte escolar no Distrito Federal. 

Art. 6º O Programa de Transporte Escolar do Distrito Federal deve ser implantado gradativamente, observando-se, para definição dos alunos matriculados a serem atendidos, os seguintes critérios, além de outros que vierem a ser estabelecidos no regulamento: 

I – menor faixa etária;

II – portador de necessidade especial;

III - menor renda familiar;

IV – maior distância entre a escola e a residência;

V – residentes nas áreas rurais.

§ 1º Têm prioridade na participação no Programa os alunos portadores de necessidades especiais.

§ 2º Para os fins de aferição da renda familiar mencionada no inciso III deste artigo, considera-se família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente, bem como parentes ou outros indivíduos que residam com o grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente para sua subsistência.

Art. 7º A implantação e operacionalização do Programa de Transporte Escolar do Distrito Federal deve ser regulamentado pelo Poder Executivo dispondo sobre:

I – as metas e diretrizes necessárias à implantação do Programa;

II – a forma de cadastramento dos condutores interessados em participar do Programa;

III – a forma de remuneração dos serviços prestados;

IV – os pontos de embarque e desembarque;

V – as competências e responsabilidades dos órgãos da Administração Pública na viabilização do Programa;

VI – os critérios de acompanhamento e fiscalização do Programa;

VII – os prazos para a implementação do Programa.

Art. 8º Os pais ou responsáveis devem autorizar por escrito a adesão do aluno ao Programa de Transporte Escolar do Distrito Federal e acompanhar o estudante até os locais de embarque e desembarque, nos horários previamente estabelecidos, para entrega ao monitor e recepção no retorno da escola.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do Distrito Federal.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por objetivo criar o Serviço de Transporte Escolar do Distrito Federal. A oferta de um serviço de transporte escolar público e gratuito é essencial para garantir o acesso à educação, especialmente para crianças da educação infantil e do ensino fundamental. 

Muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos de transporte, o que pode levar à evasão escolar, especialmente porque o passe estudantil não é extensivo aos pais dos estudantes.

Um serviço gratuito elimina essa barreira, assegurando que todos os alunos tenham condições de frequentar a escola regularmente. Além disso, o transporte escolar público promove a inclusão social, beneficiando principalmente comunidades carentes e áreas rurais.

Para os alunos da educação infantil, a segurança no deslocamento é crucial, e um serviço organizado e supervisionado pelo poder público garante maior confiabilidade.

O projeto de lei prevê que a operação desse serviço será executada por profissionais autônomos que já desenvolvem suas atividades de transportadores no DF. A operação do transporte por condutores autônomos gera oportunidades de trabalho e renda, fortalecendo a economia local. Esses profissionais, muitas vezes residentes nas próprias comunidades, têm a chance de contribuir para o desenvolvimento educacional enquanto sustentam suas famílias.

A iniciativa também fomenta o empreendedorismo, já que os condutores autônomos podem gerir seus negócios de forma independente. Ao integrar condutores locais, o serviço fortalece os laços comunitários e promove um senso de responsabilidade coletiva. A contratação de condutores autônomos dinamiza a economia local, gerando um ciclo virtuoso de desenvolvimento. O serviço também pode ser adaptado para atender alunos com necessidades especiais, promovendo a inclusão. A existência de um transporte escolar público fortalece a imagem do poder público como promotor de políticas sociais eficazes.

Amparados nesses objetivos, peço atenção e o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desse projeto. 

Sala das Sessões, 28 de março de 2025.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente

Recebido PLC 20/2023 da CAS e da CEOF. Pendente parecer da CCJ.

Brasília, 26 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Manifesta votos de louvor ao Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Distrito Federal e a seus integrantes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Geraldo Só Nogueira Batista 

Luiz Henrique Gomes Pessina

Marco Antonio Faria Galvão

Antonio Carlos Moraes de Castro

José Carlos Córdova Coutinho Aleixo

Anderson Furtado José Roberto Bassul

Helena Zanella Sérgio

Roberto Parada Haroldo Pinheiro de Queiroz 

Gilson Paranhos 

Sergio Brandão 

Otto Ribas 

Luis Antonio Almeida Reis 

Luiz Otávio Rodrigues 

Igor Soares Campos 

Paulo Henrique Paranhos 

Thiago Teixeira de Andrade 

Matheus Secco 

Célio Mélis Junior 

Heloísa Melo Moura 

Luiz Eduardo Sarmento 

Wilson Reis Netto Heitor

Annes Dias Vignoli Sabino Barroso

Ítalo Campofiorito

Fernando Lopes Burmeister

Elvin Donald Mackay Dubugras

Amílcar Coelho Chaves

Paulo Brasil Pimentel de Matos 

Elder Rocha Lima 

MOÇÃO DE LOUVOR

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Fábio Felix, manifesta  votos de louvor ao Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Distrito Federal (IAB-DF) e seus representantes nominados, arquitetos, urbanistas dedicados à promoção da cultura arquitetônica e ao desenvolvimento da profissão. 

O Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Distrito Federal (IAB-DF) foi instituído em 20 de março de 1960, antes mesmo da inauguração de Brasília. A atuação significativa do IAB na organização do concurso para a nova capital e o envolvimento dos arquitetos na consolidação da cidade foram fatores determinantes para a criação dessa unidade. Desde então, o IAB-DF tem se dedicado a fortalecer a profissão na capital federal, aprimorar a qualidade dos espaços urbanos do Distrito Federal e fomentar o desenvolvimento da arquitetura e do urbanismo locais.

O Instituto ocupa um papel de destaque como membro fundador da União Internacional de Arquitetos (UIA), entidade que atua como consultora da UNESCO em temas relacionados ao habitat e à qualidade dos espaços edificados. Além disso, faz parte do Conselho Internacional de Arquitetos de Língua Portuguesa (CIALP) e da Federação Pan-Americana de Associações de Arquitetos (FAPAA). Através de sua Direção Nacional, o Instituto marca presença em instâncias da administração federal e mantém vínculos com organizações internacionais, representando o Brasil em Missões Diplomáticas e junto a organismos internacionais, tanto no país quanto no exterior, contribuindo para a difusão da arquitetura e do urbanismo nacionais e estimulando intercâmbios culturais.

Essa moção é, assim, um gesto de valorização do trabalho realizado pelo IAB-DF e seus integrantes, em benefício da sociedade e da cidade que habitamos, sempre com compromisso, ética e respeito à profissão. Então, solicito aos nobres colegas a aprovação desta Moção de Louvor. 

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 6199/2024, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 11/03/2025.

Brasília, 26 de março de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 6194/2024, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 11/03/2025.

Brasília, 26 de março de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário de Comissão